A Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) se movimenta para fazer a contratação， em caráter emergencial e sem licitaçãoplataforma demo fortune tiger， de uma auditoria independente que realize o cálculo financeiro da indenização a ser paga à concessionária do aeroporto de Viracopos， a ABV (Aeroportos Brasil Viracopos).

Segundo informações obtidas pela Folha， a agência reguladora iniciou tratativas com a empresa PwC. O contrato com alguma auditoria deve ser formalizado nos próximos dias.

A pressa em resolver essa contratação é mais um episódio na novela em que se transformou a concessão do aeroporto de Campinas (SP)， hoje o quinto maior em movimentação de passageiros e o maior em importação de carga do país， responsável por cerca de 40% das mercadorias que chegam por via aérea ao Brasil.

Aeroporto Internacional de Viracopos， em Campinas (SP)， é um dos mais movimentados do país e líder em importação de carga no seto aéreo - Divulgação /Aeroportos Brasil Viracopos 23.jan.2025

Viracopos foi concedido em 2012 para a ABV， uma sociedade formada pela estatal Infraero， que detém 49% de participação， e a empresa ABSA， dona dos demais 51% e composta por três grupos privados， a Triunfo Participações， a UTC Participações e a Egis Airport Operation， companhia francesa especializada em gestão aeroportuária.

A concessão tinha prazo de 30 anos， mas já nos primeiros anos de contrato passou a apresentar dificuldades financeiras devido à arrecadação inferior ao esperado e ao alto custo do contrato， com suas parcelas anuais fixas.

Seis anos depois de iniciada a sua operação， a ABV entrou com pedido de recuperação judicial， acumulando dívidas de R$ 5，05 bilhões. Naquele mesmo ano， a Anac abriu um processo de caducidade do contrato， alegando descumprimento de obrigações， como o não pagamento da outorga anual.

Em 2020， a ABV formalizou o pedido de relicitação do aeroporto junto à Anac， suspendendo o processo de caducidade， com objetivo de fazer um acerto de contas e transferir o aeroporto para outro dono. A pandemia da Covid-19， porém， atrasou novamente o processo， com o colapso do setor aeroportuário.

Em 2023， a ABV e a Anac chegaram a iniciar tratativas em busca de um possível acordo para manter a concessão e suspenderam a ideia de relicitação， com atuação da secretaria de consenso do TCU (Tribunal de Contas da União). As negociações， porém， fracassaram.

Em outubro do ano passado， o TCU determinou a relicitação， fixando o prazo final para 2 de junho deste ano， sem possibilidade de novas prorrogações. O problema é que falta chegar a um acordo sobre uma informação básica: o valor da indenização a ser paga para a atual concessionária， por causa dos investimentos e bens que ainda não foram totalmente amortizados.

O valor estimado pela Anac é de aproximadamente R$ 3，1 bilhões， enquanto a concessionária fala em cerca de R$ 4，5 bilhões a receber. A contratação de uma auditoria externa pelo governo， portanto， é fator indispensável para apontar， afinal， qual seria o cálculo mais preciso dessa indenização.

A data limite de 2 junho não é aleatória. Deve-se à lei， que determina um prazo de dois anos， prorrogável por mais dois anos， para a relicitação. No caso de Viracopos， é quando este prazo acaba. A relicitação prevê， ainda， a saída da Infraero da nova concessionária.

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No TCU， o fato de a Anac não ter contratado a auditoria externa em outubro do ano passado， quando o plano de relicitação foi retomado， é visto como desorganização e até má-fé， porque a agência teve tempo de resolver a questão por meio de uma licitação， mas não o fez， e agora corre para contratar uma empresa em regime de urgência， a menos de três meses do prazo se encerrar.

Questionada sobre o assunto， a Anac declarou que "segue normalmente com o processo de contratação da empresa de auditoria， nos termos da lei， e está confiante de que atenderá os prazos da relicitação do Aeroporto de Viracopos".

A concessionária de Viracopos afirmou que "confia que a Anac apresentará o cálculo da correta indenização à ABV， auditada antes do edital， conforme a legislação vigente à época do termo aditivo， e que o respectivo pagamento ocorrerá previamente à possível transferência do ativo， também conforme previsto em lei vigente ao tempo da assinatura do termo aditivo de relicitação".

A ABV também declarou que reafirma seu compromisso com a continuidade da prestação de serviços durante a transição do contrato.

Governo tenta evitar caducidade de contrato atual， mas atraso em processo de relicitação ameaça plano de transferência de concessão - Jardiel Carvalho 09.jun.2022/Folhapress

O tema é acompanhado com atenção pelo Ministério de Portos e Aeroportos， que ainda acredita na possibilidade de publicar o edital de relicitação dentro desse prazo. Uma fonte da pasta ouvida pela Folha afirmou que tem a expectativa de publicar o edital， mesmo que a auditoria externa ainda não tenha fechado o valor da indenização. Essa possibilidade， porém， é descartada pelo TCU.

Em seu voto sobre o caso， o ministro do TCU Bruno Dantas deixou claro que "lançar um edital de relicitação sem definir de maneira razoavelmente categórica o valor da indenização significa transportar incertezas para o processo， o que resulta em precificação a menor do valor do ativo e prejuízo para a União".

Relator do processo， Dantas não vai autorizar a publicação do novo texto sem que se saiba o preço da indenização.

A própria cúpula do governo não acredita que a auditoria externa consiga concluir seus estudos em apenas dois meses. Se isso ocorrer， esse material ainda precisaria ser analisado pela área técnica do TCU， para então haver uma manifestação conclusiva.

O cenário mais provável， portanto， é de que a concessão caminhe para a caducidade. Neste desfecho， a concessionária perde o direito de administrar o aeroporto， e a União reassume sua operação， diretamente ou transferindo a concessão para outra empresa， até que um novo leilão seja realizado.

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